Termos de uso

Termos e Condições de Uso dos Canais Digitais da CCTVM

A MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Master CCTVM”) estabelece, nestes Termos e Condições de Uso (“Termo”), as condições para utilização dos nossos Canais Digitais (site e aplicativo Master Corretora) e serviços disponibilizados pela Master CCTVM, esclarecendo os direitos e obrigações de seus usuários (“Usuário” ou “Você”).

O Usuário compreende que os Canais Digitais da Master CCTVM se encontram sob contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo do presente Termo, de modo a melhor atender às suas necessidades. Dessa forma, o Usuário reconhece e compreende que este Termo poderá ser modificado a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, portanto cabe a Você verificar as condições vigentes no momento da utilização.

Por meio dos Canais Digitais, o Usuário poderá realizar a abertura de conta de investimento junto à Master CCTVM, bem como gerenciá-la, sendo-lhe possibilitado, por exemplo, realizar aplicações financeiras, acompanhar seus investimentos, realizar transações e contratar produtos ou serviços de investimento, de acordo com a disponibilidade dos serviços e produtos ofertados.

1. Aceitação ao Termo

   1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo e, caso concorde com as disposições nele inseridas, deverá manifestar sua aceitação com relação ao conteúdo deste documento. Esta aceitação será formalizada por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito o Termo”, quando do cadastro do Usuário, ou quando de seu primeiro acesso à conta de investimento, seja pelo site ou Aplicativo.
   2. Caso Você continue a usar nossos produtos e serviços após uma alteração neste Termo, Você estará concordando com as novas condições estabelecidas, mas sempre será possível manifestar a sua discordância por meio dos canais de atendimento Master CCTVM, se for o caso.

2. Acesso e Utilização de Serviços

   Através dos Canais Digitais da Master CCTVM, Você poderá ter acesso a conteúdos abertos ou restritos, bem como a produtos e serviços ofertados pela Master CCTVM. Para acesso aos conteúdos restritos, poderá ser necessária a realização de cadastro e fornecimento de dados pessoais para criação de um login e senha, quando do primeiro acesso do Usuário. Você poderá obter informações sobre a coleta e utilização dos seus dados pessoais em nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.mastercctvm.com.br/privacidade.

   O Aplicativo está disponível para download em smartphones e tablets nas lojas virtuais App Store e Google Play. Através de nossos Canais Digitais, Você poderá abrir e/ou gerenciar sua conta de investimento de forma totalmente digital, sendo-lhe possível, inclusive, contratar os produtos e serviços oferecidos e realizar aplicações financeiras, conforme disponibilizados pela Master CCTVM.

   1. A abertura da conta de investimento de forma digital é ofertada exclusivamente para pessoas físicas e, além de dados pessoais e documentos, também envolverá a etapa de coleta da Selfie (foto de seu próprio rosto), com o propósito de identificação e prevenção a fraudes.
      1. Qualquer que seja o cadastro realizado pelo Usuário, ele será responsável pelo acesso e utilização dos Canais Digitais, bem como todas as obrigações descritas no presente Termo.
      2. Fica o Usuário ciente de que o cadastro e utilização das áreas restritas dos Canais Digitais é restrita a maiores de 18 (dezoito) anos, sendo certo que a Master CCTVM recusará cadastros realizados por menores de idade.
   2. O Usuário reconhece, desde já, ser o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos à Master CCTVM quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso às áreas logadas dos Canais Digitais, não possuindo a Master CCTVM qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelo Usuário diretamente, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização das referidas informações.
   3. Ainda, o Usuário compreende que a Master CCTVM poderá permitir o tratamento dos dados pessoais do Usuário e de seus representantes, por terceiros para garantir a segurança do acesso aos Canais Digitais e prevenir a ocorrência de fraudes. Isso ocorre por meio da checagem dos dados fornecidos pelo Usuário no momento da contratação dos serviços.
      1. Caso a Master CCTVM decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário e / ou seus representantes, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados corretos e/ou atualizados, a Master CCTVM poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos Canais Digitais, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
      2. Sempre que a Master CCTVM detectar alguma irregularidade cadastral e for possível, de acordo com a legislação, a correção e complementação das informações, o Usuário será informado por mensagem eletrônica (e-mails) cadastrado ou demais canas disponíveis para que proceda à regularização de eventuais informações inconsistentes, sob pena de ter seu cadastro recusado pela Master CCTVM. Seu cadastro poderá ser, também, recusado caso esteja em desacordo com as Políticas internas da Master CCTVM.
   4. O Usuário entende que, independentemente do aceite do presente Termo, caso efetue contratação de serviços por meio dos nossos Canais Digitais, Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Termo de Ciência de Risco, Termo de Desenquadramento de Risco, conforme tipo de serviço solicitado, que deverão ser lidos em sua integralidade e assinados digitalmente pelo Usuário, caso aceite.
   5. Desde já, o Usuário se declara ciente de que o nome preenchido, a foto e/ou imagem, o código de segurança selecionado, o token ou PIN, a senha eletrônica e outros dados que venham a ser solicitados e registrados em nossos Canais Digitais, representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura digital e correspondem à sua documentação eletrônica.
   6. Por fim, a partir do aceite ao presente Termo, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a coleta dos dados descritos neste Termo, além de ser o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas quando de seu acesso aos Canais Digitais, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas eventualmente inseridas.

3. Regras para a Abertura da Conta de Investimento e Utilização dos Canais Digitais

   1. Por meio do aceite ao presente Termo, o Usuário declara:
      • Ser civilmente capaz, conforme legislação brasileira;
      • Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que quaisquer prejuízos advindos da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas prestadas diretamente pelo Usuário não poderão ser imputados à Master CCTVM;
      • Compreender que os investimentos de seu interesse e ofertados pela Master CCTVM possuem janelas de tempo e horários para que sejam acatados e que poderão não estar disponíveis fora desses períodos em razão das condições de mercado;
      • Reconhecer que lhe compete única e exclusivamente a garantia do fornecimento de dados cadastrais fidedignos;
      • Ser responsável por quaisquer consequências advindas de sua utilização das informações disponibilizadas em nossos Canais Digitais, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Master CCTVM, judicial ou extrajudicialmente, em virtude de eventuais danos morais e/ou materiais advindos de sua conduta quando da utilização dos Canais Digitais;
      • Entender que é o único responsável pelos investimentos realizados por meio dos Canais Digitais, assumindo todos os riscos a eles relacionados, bem como assumindo ser de sua única e exclusiva responsabilidade qualquer eventual prejuízo deles oriundos;
      • Reconhecer que os Canais Digitais não devem ser utilizados para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira vigente à época;
      • Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio dos Canais Digitais poderão ser modificadas a qualquer tempo pela Master CCTVM, a seu exclusivo critério e conforme condições de mercado e dos produtos de investimento ofertados;
      • Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos aos Canais Digitais, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Master CCTVM ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
      • Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login, senha, token, número PIN, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese;
      • Ter ciência de que a Master CCTVM nunca efetuará ligações ou enviará e-mails para solicitar suas credenciais de acesso;
      • Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso aos Canais Digitais poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;
      • Estar ciente de que deverá notificar a Master CCTVM, imediatamente, por meio dos canais de atendimento oficiais do Master CCTVM, a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, inclusive dados pessoais, sua conta de investimento ou acesso não autorizado por terceiros;
      • Estar ciente de que a abertura da conta de investimento tem o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para análise interna da Master CCTVM, contados da conclusão do cadastro, caso não existam pendências de documentos, hipótese na qual este prazo poderá ser ampliado
      • Por meio do aceite ao presente Termo, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização dos Canais Digitais e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, isentando a Master CCTVM de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido.
   2. A utilização dos Canais Digitais, pelo Usuário, se limita aos conteúdos oferecidos, ficando expressamente vedados: i) modificar, copiar, reproduzir ou retransmitir qualquer conteúdo ao qual o Usuário tenha acesso por meio do Aplicativo, exceto quando autorizado por lei; ii) o acesso a áreas de programação; iii) a realização de engenharia reversa, tradução ou descompilação dos códigos fonte utilizados que não forem abertos, para qualquer finalidade, dos Canais Digitais; iv) usar os canais digitas para qualquer propósito comercial ou de negócios sem obter licença prévia para tanto da Master CCTVM ou de seus licenciadores.
   3. É vedado ao Usuário utilizar os Canais Digitais para a prática de quaisquer atos, envolvendo: (a) atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, especialmente das disposições da Lei 9.613/98 (e alterações posteriores) e da Lei 12.846/13; (b) violação de direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e (c) contaminação ou ameaça de contaminação de equipamentos do Master CCTVM e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus ou quaisquer outros códigos maliciosos.
   4. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição deste Termo ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Master CCTVM poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso aos Canais Digitais, encerrar a conta de investimento do Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste Termo e para o bom funcionamento dos Canais Digitais, a qualquer tempo, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis.

4. Tratamento de Dados Pessoais

   1. Você pode acessar a Política de Privacidade da Master CCTVM através deste link: https://mastercctvm.com.br/privacidadeou em nosso Aplicativo. Sem prejuízo das disposições contidas na Política de Privacidade da Master CCTVM, ao utilizar os Canais Digitais, a Master CCTVM coletará e armazenará as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), IMEI do aparelho no qual o Aplicativo for instalado (número de identificação internacional), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de transações e aplicações, dentre outras.
   2. Com a devida permissão do Usuário, as seguintes informações podem ser coletadas automaticamente, quando da utilização do Aplicativo pelo Usuário: a lista de contatos, dados sobre o Sistema Operacional utilizado, dados sobre o navegador utilizado (tipo, versão e idioma), modelo de dispositivo, resolução da tela, entre outras. Além disso, o Aplicativo e quando aplicável, o Site, também poderá utilizar outras tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects.
   3. Ainda, considerando que um dos objetivos dos Canais Digitais é promover a aproximação entre o Usuário e a Master CCTVM, os dados pessoais fornecidos e os dados armazenados serão utilizados, também, para análise de seu eventual interesse em assuntos relacionados às atividades empresariais do Master CCTVM, e envio de publicidade direcionada, de acordo com as preferências do Usuário, que poderá optar pelo não recebimento, a qualquer tempo.
   4. O Usuário compreende que todos os dados coletados por meio dos Canais Digitais serão armazenados em servidores próprios ou por terceiros, e são considerados confidenciais pela Master CCTVM, comprometendo-se esta a adotar todos os esforços razoáveis com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 e na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, tais como:
      • Utilização de métodos padrão de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
      • Emprego de softwares de tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
      • Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados;
      • Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização dos Canais Digitais.
   5. O Usuário pode configurar seu dispositivo de acesso, de acordo com as opções do programa de navegação utilizado, de forma a bloquear a coleta de alguns tipos de informações. No entanto, caso essa configuração seja implementada, existe a possibilidade de que alguns recursos oferecidos pela respectiva plataforma deixe de funcionar corretamente.

5. Propriedade Intelectual

   1. Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software dos Canais Digitais, desenhos gráficos e códigos fonte, são de utilização exclusiva da Master CCTVM, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/1996, 9.609/1998, 9.610/1998.
   2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio dos Canais Digitais são de propriedade da Master CCTVM ou de terceiro que tenha permitido seu uso, de modo que a utilização dos Canais Digitais não concede autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
   3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio da aba “Fale Conosco” disponível no site https://www.mastercctvm.com.br/contato, para que a Master CCTVM averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

6. Isenções de Responsabilidade

   1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidades indicadas no presente Termo, o Usuário se declara ciente de que a Master CCTVM não será responsável:
      • Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelos Canais Digitais, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir aos Canais Digitais, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
      • Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Master CCTVM ou pelo Usuário;
      • Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio dos Canais Digitais;
      • Pelo uso dos Canais Digitais em desacordo com o disposto neste Termo;
      • Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer aplicação financeira realizada pelos Usuários por meio dos Canais Digitais, bem como qualquer prejuízo que o Usuário venha a suportar por essa razão;
      • Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos por meio dos Canais Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Master CCTVM;
      • Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Canais Digitais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a Master CCTVM de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
      • Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Canais Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Master CCTVM.

7. Sanções

   1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Master CCTVM poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
      • O Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes neste Termo;
      • A Master CCTVM possuir suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais;
      • Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

8. Duração e Finalização do Acesso

   1. Os Canais Digitais são disponibilizados ao Usuário por prazo indeterminado, reservado à Master CCTVM o direito de modificar, suspender ou encerrar o acesso a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, não cabendo qualquer indenização ao Usuário em razão disso.
   2. A Master CCTVM poderá, também, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário aos Canais Digitais, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso.

9. Disposições Gerais

   1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Master CCTVM serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) por meio dos telefones (11) 4000-2890 (Capital) ou 0800 700-0083 (demais localidades); Ouvidoria - 0800 700 0001
   2. Por outro lado, todas as comunicações enviadas aos Usuários pela Master CCTVM serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário, nos Canais Digitais, incluindo-se, mas não limitado a e-mail, telefone e carta.
   3. O Usuário deve estar ciente, contudo, de que a Master CCTVM, em hipótese alguma, encaminhará e-mails solicitando o fornecimento de credenciais de acesso (senhas), de modo que caso receba quaisquer mensagens como esta, o Usuário deverá entrar em contato imediatamente com a Master CCTVM.
   4. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
   5. A falta de exigência de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo, Master CCTVM, não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
   6. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, a exclusivo critério da Master CCTVM, de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação no Aplicativo. Desta forma, o Usuário compreende que deverá verificar o conteúdo deste Termo periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.

10. Legislação e Foro

    1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
    2. Fica eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo a Master CCTVM, ao seu exclusivo critério, optar pelo foro de domicílio do Usuário.